9 de Março de 2018
Terceira Seção fixa em R$ 20 mil valor máximo para aplicação de insignificância em crime de descaminho
Por maioria de votos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu revisar o Tema 157 dos recursos repetitivos e fixou em R$ 20 mil o […]
21 de Fevereiro de 2018
Ministra Cármen Lúcia: CNJ não declara inconstitucionalidade de norma nenhuma
A ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou o papel do CNJ como órgão administrativo, o qual […]