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20 de Fevereiro de 2018

Published by admin at 20 de Fevereiro de 2018

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Sem categoria

Item de bagagem, notebook de passageiro não pode ser retido pela Receita Federal

“A Receita Federal não pode apreender notebook de uso pessoal quando viajante volta do exterior, mesmo sem nota fiscal, porque o item faz parte da bagagem, […]

19 de Fevereiro de 2018

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Direito Tributário

Dia 28 de fevereiro se encerra o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)

Dia 28 de fevereiro se encerra o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) O PRR foi instituído pela Lei nº 13.606, de […]

19 de Fevereiro de 2018

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LC 160/2017 Determina que a não Incidência do IRPJ, CSLL, PIS E COFINS Sobre os Créditos Presumidos de ICMS é Aplicável aos Processos não Julgados.

Importante tema a muito discutido na seara tributária passou a ser objeto da Lei Complementar nº 160/2017, que em seu art. 9º incluiu os parágrafos 4º […]

29 de Janeiro de 2018

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Questionada no STF lei que prevê o bloqueio de bens de devedores da União.

A Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (Abad) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5886 contra dispositivos […]