27 de Março de 2018
Published by Dejango Campos at 27 de Março de 2018
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Inscrição indevida de contribuinte em dívida ativa gera para a União o dever de indenizar
A União foi condenada pela 6ª Turma do TRF da 1ª Região a pagar indenização de R$ 2 mil, a título de danos morais, pela inclusão […]
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19 de Março de 2018
Published by Dejango Campos at 19 de Março de 2018
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Adicional de periculosidade pago a vigilante até 2013 tem natureza indenizatória
Tem natureza indenizatória o adicional de periculosidade pago com base em norma coletiva anterior à portaria do Ministério do Trabalho que incluiu as atividades expostas a roubos […]
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14 de Março de 2018
Published by Dejango Campos at 14 de Março de 2018
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Não Incidência de ISS sobre Locação de Bens Móveis e Imóveis

O artigo 1º da Lei Complementar nº 116/2003, dispõe que o ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constante na Lista anexa. A locação de bens imóveis […]
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9 de Março de 2018
Published by Dejango Campos at 9 de Março de 2018
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Siglas ME ou EPP Não Serão Mais Acrescentados ao Nome da Empresa
SRM não aceitará mais partícula de ME ou EPP ao nome da empresa. Com a revogação do art. 72 da Lei Complementar 123 de 14 de […]
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