19 de Março de 2018
Adicional de periculosidade pago a vigilante até 2013 tem natureza indenizatória
Tem natureza indenizatória o adicional de periculosidade pago com base em norma coletiva anterior à portaria do Ministério do Trabalho que incluiu as atividades expostas a roubos […]
14 de Março de 2018

Não Incidência de ISS sobre Locação de Bens Móveis e Imóveis

O artigo 1º da Lei Complementar nº 116/2003, dispõe que o ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constante na Lista anexa. A locação de bens imóveis […]
9 de Março de 2018
Siglas ME ou EPP Não Serão Mais Acrescentados ao Nome da Empresa
SRM não aceitará mais partícula de ME ou EPP ao nome da empresa. Com a revogação do art. 72 da Lei Complementar 123 de 14 de […]
9 de Março de 2018
Terceira Seção fixa em R$ 20 mil valor máximo para aplicação de insignificância em crime de descaminho
Por maioria de votos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu revisar o Tema 157 dos recursos repetitivos e fixou em R$ 20 mil o […]