19 de Fevereiro de 2018
Published by admin at 19 de Fevereiro de 2018
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LC 160/2017 Determina que a não Incidência do IRPJ, CSLL, PIS E COFINS Sobre os Créditos Presumidos de ICMS é Aplicável aos Processos não Julgados.
Importante tema a muito discutido na seara tributária passou a ser objeto da Lei Complementar nº 160/2017, que em seu art. 9º incluiu os parágrafos 4º […]
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29 de Janeiro de 2018
Published by admin at 29 de Janeiro de 2018
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Questionada no STF lei que prevê o bloqueio de bens de devedores da União.
A Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (Abad) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5886 contra dispositivos […]
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